Política de Privacidade

1. Informações Importantes

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos suas informações pessoais. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Martinhago Advocacia se compromete a proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários de nossos serviços.

Definições

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão responsável pela fiscalização e orientação da aplicação da LGPD, além da aplicação de sanções administrativas em caso de violações.

Base Legal para Tratamento: Permissões para o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD, incluindo consentimento do titular, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, execução de contratos, análise de crédito, e interesses legítimos da Martinhago Advocacia ou do titular.

Biometria: Características físicas mensuráveis ou traços comportamentais usados para reconhecimento ou verificação da identidade de uma pessoa, como imagens faciais, impressões digitais e amostras de íris.

Comitê de Privacidade: Grupo de representantes do Departamento Jurídico, TI e Qualidade da Martinhago Advocacia, responsável por representar a organização perante os titulares e a ANPD, e orientar sobre o tratamento de dados pessoais.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Dado Pessoal: Qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: IP, geolocalização, nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, dados de veículo, dentre outros.

Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal que apresente origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Finalidade: Razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de dados pessoais.

Legítimo Interesse: Tratamento de dados realizado pelo controlador, em razão de um interesse seu, de outras empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do titular.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Livre Acesso: Direito do titular de ter acesso a todas as informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais.

Oposição: Direito do titular de não querer que seu dado seja tratado. Esse direito pode ser exercido em determinadas situações específicas.

Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Tratamento: Toda operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Titular: Pessoa natural a que se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Resumo dos Direitos da Política de Privacidade

Minimização de Dados

Coletamos apenas os dados pessoais necessários para a funcionalidade do produto.

Direito dos Titulares

Garantimos ao usuário o direito de acesso, correção e exclusão dos dados tratados.

Prazo de Retenção

Os dados coletados são tratados pelo prazo máximo de 5 anos, e em caso de exclusão de conta do usuário, pelo prazo máximo de 1 ano.

Coleta de Dados de Terceiros

As ferramentas de coleta de dados são as indicadas nesta Política.

2. Introdução

Temos o compromisso de proteger a privacidade dos usuários de nossos Serviços.

Esta política se aplica quando atuamos como um controlador de dados em relação aos dados pessoais de usuários de nossos Serviços.

Nós usamos cookies em nosso site. Na medida em que esses cookies não sejam estritamente necessários para a navegação em nosso site e/ou o fornecimento de nossos Serviços, solicitaremos que você concorde com o uso de cookies quando visitar o nosso site pela primeira vez.

Nossos sites incorporam funcionalidades que lhe permitem configurar suas preferências sobre seus dados pessoais e sua privacidade, os chamados controles de privacidade. Ao usar os controles de privacidade, você pode especificar como deseja que a Martinhago Advocacia lide com seus dados pessoais.

Nesta política, “nós” e “nosso” se referem a Martinhago Advocacia.

3. Seus Dados Pessoais e como os Utilizamos

Podemos tratar dados referentes ao uso dos nossos sites, produtos, serviços de nuvem e aplicativos e por meio da utilização destes (“Serviços”). O uso de dados pode incluir seu endereço de IP, localização geográfica, tipo e versão de navegador, sistema operacional, tempo da visita aos nossos sites (“Uso de Dados”), número de utilizações dos Serviços, data da visita, dentre outras. A fonte do Uso de Dados é Google Analytics. O Uso de Dados pode ser realizado para o propósito de análise de uso dos Serviços, produtos e serviços da Martinhago Advocacia. A base legal para o tratamento de tais dados é o legítimo interesse da Martinhago Advocacia, como meio de garantir a plena execução e funcionalidades dos Serviços.

Podemos tratar os dados de seu cadastro nos Serviços (“Dados de Cadastro”). Os cadastros podem incluir nome, endereço de e-mail, endereço, CPF, telefone, imagem, foto, áudio, entre outros. Os Dados de Cadastro podem ser tratados para fins de operação dos Serviços, fornecimento de produtos e serviços, garantia da segurança de nossos Serviços, produtos e serviços, manutenção de backup de bases de dados e comunicação com nossos clientes, incluindo a disponibilização e acesso a todas as funcionalidades dos Serviços. A base legal para o tratamento de tais dados é o consentimento.

Podemos tratar dados a partir de questionamentos que nos sejam enviados em relação a atendimento ao consumidor (“Dados de Relação do Consumidor”). Os Dados de Questionamentos do Consumidor podem incluir detalhes sobre suas perguntas e problemas com produtos e/ou serviços e podem ser tratados para fins de oferta de novos produtos e/ou serviços, marketing, atualização de processos de resposta e melhoria de atendimento ao consumidor. A base legal para o tratamento de tais dados é o legítimo interesse da Martinhago Advocacia e de seus clientes e cumprimento de obrigação legal.

Podemos tratar seus dados obtidos a partir de transações financeiras realizadas a partir de nossos Serviços, inclusive para aquisição de produtos e/ou serviços (“Dados de Transações”). Os Dados de Transações podem incluir seu endereço, CPF, dados financeiros, bancários e número de cartão de crédito, dentre outros, e são tratados para o fornecimento de produtos e/ou serviços, manutenção de arquivos, cumprimento de obrigações fiscais. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especificamente legislação fiscal.

Podemos tratar seus dados pessoais para o envio de anúncios, propagandas e marketing direto, relacionados aos interesses do cliente de acordo com suas preferências. A base legal para o tratamento de tais dados é o consentimento, bem como legítimo interesse do controlador.

Em alguns casos, o produto Martinhago Advocacia poderá captar dados de terceiros do ambiente (“Dados de Terceiros”). Os dados podem incluir imagens faciais, gravações, áudio, que podem ser classificados como dados pessoais, protegidos por lei. A responsabilidade pela proteção dos dados de terceiros, captados a partir dos produtos da Martinhago Advocacia, são de inteira responsabilidade do usuário, cabendo a este, aplicar todos os meios necessários para a proteção efetiva dos dados, especialmente, a configuração dos produtos e de rede para que os padrões mínimos de segurança sejam garantidos. A Martinhago Advocacia não é responsável pelo uso ilegal dos dados coletados por intermédio de seus produtos, pois inacessível a gestão dos mesmos.

4. Transferência de Dados para Terceiros

Podemos divulgar seus dados pessoais a qualquer membro de nosso grupo de empresas (isso significa nossas subsidiárias, nossos controladores e todas as suas controladas), na medida do razoavelmente necessário para as finalidades informadas e de acordo com a legislação aplicável, bem como observadas as bases legais de tratamento informadas nesta política.

Podemos divulgar seus dados pessoais às nossas seguradoras e/ou consultores profissionais, na medida do razoavelmente necessário para os fins de obter ou manter cobertura de seguro, gerenciar riscos, obter aconselhamento profissional ou o ingresso, exercício ou defesa em ações administrativas, arbitrais e ou legais. Ademais, podemos divulgar seus dados para nossos fornecedores na medida do razoavelmente necessário para lhe fornecer nossos produtos e/ou serviços e assegurar a segurança na utilização de nossos serviços e na utilização de seus dados pessoais, tais como fornecedores, serviços de marketing e atendimento ao consumidor, provedores de redes e serviços de nuvem.

As transações financeiras relacionadas aos nossos serviços e à aquisição de nossos produtos e/ou serviços são tratadas por nossos provedores de serviços de pagamento, sendo que compartilhamos os dados da transação com nossos prestadores de serviços de pagamento apenas na extensão necessária para os fins de processar seus pagamentos, reembolsar valores e lidar com reclamações e consultas relacionadas a essas questões.

Além das divulgações específicas de dados pessoais estabelecidas nesta Cláusula 4, podemos divulgar seus dados pessoais sempre que tal divulgação for necessária para o cumprimento de uma obrigação legal e/ou regulatória a qual a Martinhago Advocacia está sujeita, bem como para proteger seus interesses vitais ou os interesses vitais de outro titular de dados.

A Martinhago Advocacia e outras empresas de seu grupo possuem escritórios e instalações em outros países, bem como possuem fornecedores em outros países (hospedagem de sites, serviços de nuvem, gateways de pagamento, suporte técnico, desenvolvimento, modelagem, customização, entre outros). Dessa forma, podemos transmitir seus dados para fora do Brasil com vistas aos propósitos indicados acima. A Martinhago Advocacia adota todas as medidas adequadas e celebra os contratos necessários com seus fornecedores e escritórios estrangeiros para garantir que o tratamento de dados pessoais fora do Brasil seja realizado de acordo com a LGPD e em observância às políticas da Martinhago Advocacia.

Você reconhece que os dados pessoais que você fornece à Martinhago Advocacia por meio dos serviços ou de nossos produtos e/ou serviços podem estar disponíveis para operadores em todo o mundo.

Na medida em que esse acesso global envolva uma transferência de dados pessoais para outros países, essas transferências estão sujeitas a política de transferência internacional de dados da Martinhago Advocacia e a mecanismos adequados que fornecem um nível adequado de proteção em conformidade com a LGPD.

5. Armazenamento e Deleção de Dados Pessoais

Os dados pessoais que tratamos para qualquer finalidade não devem ser mantidos por mais tempo do que o necessário para tais finalidades.

Reteremos seus dados pessoais da seguinte maneira:

(a) Eventuais dados pessoais, tais como CPF, e-mail, endereço, telefone coletados por intermédio do site, serão mantidos por um período mínimo de 5 (cinco) anos após a coleta do dado e por um período máximo de 10 (dez) anos;

(b) Em alguns casos, não é possível especificar com antecedência os períodos pelos quais seus dados pessoais serão retidos. Nesses casos, determinaremos o período de retenção com base nos seguintes critérios, sem prejuízo de outros: (i) existência de lei ou regulação específica exigindo prazo determinado para retenção de dados; (ii) políticas internas da Martinhago Advocacia; (iii) existência de processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e (iv) solicitações de informações realizadas por autoridades governamentais.